Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extorsão majorada. Proprietária de um veículo Toyota Hilux SW4 que tem o bem furtado e comunica uma associação da qual faz parte acerca do ocorrido, eis que tal instituição atuaria como uma seguradora e teria instalado um rastreador no automóvel. Rastreador que não havia sido instalado, de modo que funcionário da associação entra em contato com o corréu ELIAS e solicita que ele tente encontrar o veículo. Corréu que, antes mesmo de o registro do furto ser formalizado na delegacia, informa ter encontrado o veículo, passando a exigir, em nome das pessoas que estavam com o bem, a entrega de R$ 50 mil em dinheiro. Corréu que entra em contato com outros funcionários da associação, reiterando a exigência de entrega do dinheiro e combinando de se encontrarem pessoalmente. Funcionários que procuram policiais civis e são orientados a prosseguir com a negociação e com o encontro em um escritório da associação, oportunidade em que os agentes públicos se posicionam do lado de fora. Funcionários que levam R$ 20 mil ao local, afirmando ao corréu que pagariam o valor total quando ele retornasse com o veículo. Acusado que torna a exigir a entrega de R$ 50 mil, caso contrário o veículo seria desmanchado, vindo a proferir ameaças veladas, inclusive de morte. Corréu ELIAS que deixa o escritório e, depois de um tempo, retorna na companhia do corréu FABRÍCIO, o qual dirigia seu veículo, bem como de um guincho trazendo o Toyota Hilux SW4 furtado. Corréu ELIAS que entra no escritório com uma arma de ar comprimido na cintura, de forma ostensiva, recebe os R$ 20 mil e é abordado pelos policiais civis. Corréu FABRÍCIO que permanece no veículo de ELIAS e, ao ser abordado, se recusa a abrir as portas, danificando seu próprio telefone celular antes de os policiais conseguirem apreendê-lo. Conjunto probatório hábil para afirmar a responsabilidade penal dos recorrentes. Palavras das vítimas precisas e coerentes. Relatos dos policiais em consonância com os depoimentos dos ofendidos. Versões exculpatórias contraditórias e que não convencem. Laudo pericial do celular de ELIAS que evidencia estarem ele e FABRÍCIO conluiados com outros indivíduos para extorquir as vítimas. Condenações de rigor. Hipótese, contudo, em que o delito de extorsão ocorreu na modalidade tentada, tendo em vista que os ofendidos não se submeteram a fazer o que foi exigido, acionando a polícia civil. Reprimendas reduzidas de 1/3 pela tentativa, considerado que o delito se aproximou da consumação. Pleito de isenção da pena de multa repelido. Substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos incabível. Regime fechado, para FABRÍCIO, adequado. Regime semiaberto que já beneficiou ELIAS. Apelos parcialmente providos, estabelecido o valor do dia-multa no mínimo legal