Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - FURTO DE AUTOMÓVEL ESTACIONADO NA VIA PÚBLICA, EM RECUO DE CALÇADA LOCALIZADO À FRENTE DA CLÍNICA ODONTOLÓGICA REQUERIDA - AUSÊNCIA DE APARATOS DE SEGURANÇA OU VIGILÂNCIA NA VIA PÚBLICA - DEVER DE GUARDA NÃO CONFIGURADO - SITUAÇÃO NÃO EQUIPARADA A CONTRATO DE DEPÓSITO - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO