Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. ANSIEDADE GENERALIZADA E EPISÓDIOS DEPRESSIVOS. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO. FÁRMACO CLORIDRATO DE FLUOXETINA (DAFORIN®). NOME COMERCIAL. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS.
Em matéria de saúde, a responsabilidade da União, Estados e Municípios é solidária, competindo-lhes, independentemente de divisão de funções, garantir direito fundamental à vida e à saúde do cidadão. Jurisprudência pacificada. Tema 793 do STF e precedentes.... ()
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