Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Depósitos judiciais para o pagamento parcial da dívida - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até o efetivo pagamento - Depósito efetuado para garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Caso dos autos, porém, em que o depósito judicial foi efetuado com a finalidade de abatimento do saldo devedor - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ (Resp 1.820.963 SP), que é de rigor - Precedentes do C. STJ - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido.