Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INSTRUMENTO PARTICULAR PRELIMINAR DE CESSÃO DE QUOTAS E OUTRAS AVENÇAS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA GESTÃO DA OPERAÇÃO DE CARGAS E OMISSÃO DE PASSIVO TRABALHISTA. CODIGO CIVIL, art. 422. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME:... ()
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