Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL POR EXTRAPOLAÇÃO DO TETO DE FATURAMENTO. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO.

Diante da constatação da formação de grupo econômico, a soma dos faturamentos das empresas envolvidas para verificação do enquadramento da demandante no Simples Nacional, nos termos do Lei Complementar 123/06, art. 3º, é medida legítima. Superado o limite de faturamento previsto no referido dispositivo legal, é válida a exclusão do regime tributário especial.... (Continua)