Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. VAGAS DE GARAGEM. DIREITO DE PROPRIEDADE E DELIBERAÇÃO CONDOMINIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão da 20ª Câmara Cível que rejeitou preliminares e negou provimento à apelação interposta contra sentença de improcedência em ação anulatória cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais. Os embargos alegam omissões e contradições no julgamento, envolvendo temas como a concessão da gratuidade da justiça, divergência sobre número de vagas de garagem, ausência de análise de jurisprudência, titularidade registral de vagas e prevalência do direito de propriedade sobre deliberação assemblear. ... ()
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