Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E IDOSOS. PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO INICIALMENTE NEGADO. EXISTÊNCIA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. RECONHECIMENTO DA VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, MORAL, FÍSICA E PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONJUNTA DA LEI MARIA DA PENHA E DO ESTATUTO DO IDOSO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame. ... (Continua)