Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA EM 2011 PARA RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDORAS QUE OCUPAVAM O CARGO DE AUXILIAR DE CRECHE. FEITO DEFINITIVAMENTE JULGADO EM 2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO, BUSCANDO A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. TEMA 163. O CARÁTER CONTRIBUTIVO E O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE, INERENTES AO REGIME PREVIDENCIÁRIO, IMPEDEM OS DESCONTOS SOBRE VERBAS QUE NÃO REPERCUTIRÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.