Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO VALOR INICIAL DA CAUSA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. BASE DE CÁLCULO FIXADA NA SENTENÇA, COM TRÂNSITO EM JULGADO, COMO SENDO O VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO PARA O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.