Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FOROS REGIONAL E CENTRAL. CRITÉRIO TERRITORIAL DE COMPETÊNCIA EM COMARCA COM DIVISÃO ADMINISTRATIVA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DOMICÍLIO DO RÉU. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DO ALTO PETRÓPOLIS. CONFLITO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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