Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - QUEIXA-CRIME - arts. 138, 139 E 339, TODOS DO CÓDIGO PENAL - VÍNCULO COM INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 217-A - ARQUIVAMENTO - PREVENÇÃO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE RISCO DE ANÁLISE CONFLITANTE DAS PROVAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

Cediço que o inquérito policial consiste em procedimento investigatório meramente informativo para a propositura da ação penal, não se podendo falar em perpetuatio jurisdictionis quando a jurisdição ainda não chegou a ser inaugurada. Como consequência, não há como se negar que, ocorrendo seu arquivamento, sem oferecimento da denúncia, não há a deflagração da respectiva ação penal, não havendo que se falar em prevenção ante a inexistência de ação anterior.... (Continua)