Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL. CRIME DE FURTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO PROVIMENTO.  

1. A imprecisão do contexto probatório impede o provimento do recurso do Ministério Público, sendo certo que a dúvida, em evidenciada, deve ser interpretada em favor do réu, não se afigurando adequada a intervenção punitiva do Estado se não satisfeitos os elementos fáticos indispensáveis para sustentar uma decisão condenatória.  ... (Continua)