Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Sentença de extinção, com determinação de inscrição do nome da autora na dívida ativa do Estado - Inépcia da inicial - Insurgência da autora - Acolhimento em parte - Autora que teve os benefícios da justiça gratuita concedidos na fase de conhecimento - Ausência de revogação que implica na extensão da gratuidade também à fase de liquidação e cumprimento de sentença - Incidente que não poderia ter sido extinto pela falta de recolhimento de custas e despesas processuais - Necessidade de revogação da determinação de inscrição do nome da autora na dívida ativa - Situação dos autos que, entretanto, revela pedido de extinção formulado pela própria recorrente antes da prolação da sentença atacada - Comportamento incompatível com o pedido recursal de prosseguimento da liquidação - Afronta ao venire contra factum propium - Manutenção da extinção que se impõe - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte... (Continua)