Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CORREÇÃO DE VALORES DO PASEP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. APELO DA AUTORA. CONFORME O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 1150 DO STJ, O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O MOMENTO EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA VINCULADA AO PASEP. PRAZO DECENAL. AUTORA SE APOSENTOU EM 2011 E SACOU OS VALORES DA SUA CONTA PASEP, MOMENTO EM QUE TEVE CIÊNCIA DO SALDO. AÇÃO PROPOSTA SOMENTE EM 2024. CONSUMADA A PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)