Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. ACUMULAÇÃO DE REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS. PERITO CRIMINAL FEDERAL E PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR DISTRITAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. COMPROVAÇÃO. ATIVIDADES DESEMPENHADAS EM PERÍODOS DIFERENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA.

1. De acordo com o art. 37, XVI, da CF, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, quando houver compatibilidade de horários.... (Continua)