Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de saúde. Contrato «falso coletivo, assim aplicável ao caso o regime consumerista e afastada a incidência do prazo de aviso prévio de 60 dias previsto no art. 17 da RN da ANS 195/09. De toda sorte, parágrafo único do dispositivo declarado nulo em ação civil pública e depois revogado pela RN da ANS 455/2020. Impossibilidade, em tese, de se impor à estipulante o pagamento mensalidades após a comunicação de rescisão unilateral do contrato. Hipótese, contudo, em que houve utilização do plano de saúde no primeiro mês de aviso prévio, sendo exigível a respectiva mensalidade. Determinação de restituição em dobro da segunda mensalidade paga. Dano moral não configurado. Afastada a multa por embargos de declaração tidos como protelatórios. Sentença revista. Recurso da autora provido em parte e recurso da ré provido