Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - FASE DE CONHECIMENTO - INOCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL - FALSIDADE DA ASSINATURA - EXTINÇAO DO FEITO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - OBEDIÊNCIA À LEGISLAÇÃO.

prescrição intercorrente não tem aplicação na fase de conhecimento, porquanto o CPC prevê consequências processuais específicas para eventual inércia da parte autora em promover a citação do réu, na referida fase processual. ... (Continua)