Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. CONEXÃO RECONHECIDA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE CARTEIRA DE CLIENTES ENTRE IMOBILIÁRIAS. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE BARREIRA EMPRESARIAL. NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CONCORRENCIAL ILÍCITA. DEMANDAS JULGADAS IMPROCEDENTES. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ações de cobrança ajuizadas pela parte autora em razão de suposta violação contratual por parte dos réus à cláusula de barreira empresarial constante de contrato de cessão de carteira de clientes de imóveis e condomínios. Alega a autora que, após a cessão, ex-preposto dos réus teria atuado para retomar clientela transferida, em afronta ao pacto. Sentença de improcedência na ação promovida pela autora ( 5168430-59) e de procedência em ação conexa também proposta por aquela ( 5106199-98). Ambas as sentenças foram objeto de apelação, sendo os feitos reunidos para julgamento conjunto, face à conexão verificada. ... (Continua)