Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Processo penal. Conflito de competência. Resolução de . 1/2024. Possível prática dos crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência, lesão corporal qualificada e ameaça qualificada contra adolescente. Contexto de violência doméstica e familiar. Competência do Juízo suscitado.
I. Caso em exame ... ()
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