Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA - PREÇO DE REFERÊNCIA - RESOLUÇÃO CONJUNTA 004/2014 - RECURSO PROVIDO.

Demonstrado que o preço estipulado no contrato celebrado entre a empresa de telecomunicações e a empresa de distribuição de energia elétrica, não guarda coerência, tampouco razoabilidade, com o valor precificado pela Agência reguladora, mostra-se viável a sua redução. ... (Continua)