Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA.

Não viola a regra da dialeticidade o recurso que impugna os fundamentos da sentença. O boletim de ocorrência policial é ato administrativo e goza de presunção relativa de veracidade, cabendo ao interessado afastá-la mediante prova. Constatando-se que a vítima fatal de acidente automobilístico deu causa ao sinistro, não há falar em pagamento de indenização aos sucessores.... (Continua)