Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, CUMULADA COM AÇÃO CONDENATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DECLARATÓRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (CPC/2015, art. 511). DECISÃO. SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA 1290/STF. RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. SOBRESTAMENTO INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. DISTINÇÃO. SENTENÇA LIQUIDANDA/EXEQUENDA PROFERIDA EM «AÇÃO ORDINÁRIA E TRANSITADA EM JULGADO EM 08.04.2021, E NÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 94.0008514-1, DA 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.