Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INTEGRANTE DO CORPO VOLUNTÁRIO DE MILITARES INATIVOS (CVMI). PRETENSÃO AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DAS FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

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