Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE  NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INEXISTÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. 

NÃO É DE SER CONHECIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE POSTERGA O EXAME DO PEDIDO DA PARTE, POR SE TRATAR DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE E, PORTANTO, IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 203, § 2º, E 1.015, AMBOS DO CPC. ... (Continua)