Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROMOÇÃO MINISTERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO NO PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, determinando a autorização e custeio de procedimento cirúrgico, bem como condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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