Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DÉBITO DECORRENTE DE CONSUMO DE ÁGUA EFETIVADO POR TERCEIRA PESSOA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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