Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, art. 217-A E SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA (CP, art. 218-A - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - IMPERTINÊNCIA - REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA - NÃO CABIMENTO - DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO IMPOSTA PARA A CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE.

Segundo o entendimento do STJ, quando a vítima é menor de 14 anos de idade, a presunção quanto à vulnerabilidade é absoluta. ... (Continua)