Jurisprudência Selecionada

1 - STF DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

I.P.M.F. IMPOSTO PROVISORIO SOBRE A MOVIMENTAÇÃO OU A TRANSMISSAO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - I.P.M.F. (EMENDA CONSTITUCIONAL 03, DE 18.03.1993 E LEI COMPLEMENTAR 77, DE 13.07.1993). IMUNIDADE RECIPROCA (ART. 150, VI, «A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). TENDO SIDO DECLARADA, PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL, NOS AUTOS DA ADIN. 939, EM DATA DE 15.12.1993, A INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES «O ART. 150, III, «B E VI, NEM, CONTIDAS NO PARAGRAFO 2. DO ART. 2. DA EMENDA CONSTITUCIONAL 03, DE 18.03.1993, BEM COMO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 77, DE 13.07.1993, POR HAVEREM DEIXADO DE EXCLUIR, DA INCIDENCIA DO I.P.M.F. AS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO, FICA PREJUDICADA, POR FALTA DE OBJETO, A PRESENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, QUE VISA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS MESMAS EXPRESSÕES «O ART. 150 ... VI, «A", CONSTANTES DA REFERIDA NORMA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMUNIDADE RECIPROCA ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS, QUE VEDA A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇOS UNS DOS OUTROS. AÇÃO DECLARADA PREJUDICADA, POR VOTAÇÃO UNÂNIME.... (Continua)