Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO.
-Os Embargos Declaratórios não se prestam a sanar eventual omissão, quando a apontada deficiência importar em inovação recursal.... ()
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