Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Honorários advocatícios - Apelação interposta pelo exequente contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, declarando a nulidade da citação do réu e da sentença proferida, extinguindo o cumprimento de sentença e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor do crédito.

A fixação de honorários somente é cabível quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir o procedimento executivo, reduzir seu montante ou excluir algum executado, o que não ocorreu na hipótese dos autos, eis que a exceção foi acolhida para determinar nova citação no feito originário, tornando incabível a condenação em honorários. Recurso provido