Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de drogas, corrupção ativa e posse irregular de arma de fogo de uso restrito

Preliminar de nulidade decorrente da ausência de fundada suspeita para a abordagem - Inocorrência - A abordagem deu-se mediante a visualização do réu entregando uma sacola para terceira pessoa defronte a um imóvel abandonado, sabidamente ponto de tráfico de drogas, sendo que o réu tentou fuga ao notar a aproximação da viatura policial - Bem demonstrada a fundada suspeita. Preliminar de nulidade decorrente da ilicitude da prova obtida mediante invasão ao domicílio - Não acolhida - O réu estava em flagrante delito e ofereceu um armamento aos policiais, em troca de não ser detido, indicando que o artefato estaria em sua residência. Autoria e materialidade demonstradas em relação aos três crimes - A prova é firme a demonstrar a autoria delitiva em desfavor do acusado, especialmente pela apreensão de elevada quantidade de drogas e da arma de fogo de numeração raspada. Dosimetria: Reconhecimento do tráfico privilegiado - Réu preenche os requisitos - Quantidade de drogas que não se presta a afastar o redutor - Fundamentação contrária ao entendimento do C. STJ - Réu primário, menor de vinte e um anos na data do fato, portador de bons antecedentes e sem provas contundentes de que se dedique às atividade criminosas - Redução aplicada - Fração minorante fixada no patamar mínimo. Mantido o equipamento fechado ante a pena que excede oito anos. Recurso a que se dá parcial provimento