Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. CRÉDITOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2017 A 2020. AJUIZAMENTO EM 2021. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CITAÇÃO POR EDITAL QUE EXIGE O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DE DEFESA. ENUNCIADO DE SÚMULA 414, DO C. STJ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PESQUISAS EM SISTEMAS INFORMATIZADOS (ENUNCIADO 292, DESTE E. TJRJ) OU DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.