Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.

Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, previstos nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT referem-se à omissão, contradição ou obscuridade e, no caso, não se verifica nenhum desses vícios na decisão embargada, uma vez que restaram expressa e claramente expostos, no acórdão embargado, os fundamentos adotados por esta Turma para dar provimento ao recurso de revista da reclamante e restabelecer a sentença que declarou a nulidade dos atos praticados pela Sindicância Disciplinar Sumária (SDS). O que se constata é um mero inconformismo da embargante com o decidido, com o nítido intuito de reexame do julgado, consoante facilmente se percebe da narrativa contida nas razões dos embargos de declaração. A decisão proferida por esta Turma julgadora está devidamente fundamentada e resolve de forma lógica e coesa as questões postas em juízo não havendo falar em qualquer omissão/contradição no acórdão embargado, conforme alega a embargante. Embargos de declaração não providos... (Continua)