Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA LOCADORA AUTORA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO LOCATÁRIO-RÉU. RECONHECIMENTO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA CONTRATUALMENTE. CABIMENTO. ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL FIXADO RECONHECIDO. REDUÇÃO DETERMINADA.

Restou incontroverso que o requerido utilizou o veículo locado para atividade em pista de corrida no Kartódromo de Aldeia da Serra (fato, inclusive, não impugnado em sede de Contestação), realizando manobras incompatíveis com a utilização ordinária de um veículo de passeio, conduta expressamente vedada pelo contrato entabulado entre as partes. A configuração do descumprimento contratual por parte do réu afigura-se inarredável, impondo-se a aplicação da multa expressamente prevista no contrato, em consonância com os princípios do pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva. Percentual (20% sobre o valor de mercado do veículo) que, no entanto, se mostra abusivo. Redução para 5%, com fundamento no art. 413 do CC. Sentença reformada. Ação parcialmente procedente. ... (Continua)