Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RENDA FAMILIAR SUPERIOR AO PARÂMETRO DE VULNERABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado em ação indenizatória de danos morais, materiais e lucros cessantes, determinando o recolhimento das custas sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Os agravantes sustentam estar comprovada sua hipossuficiência econômica e pleiteiam o deferimento da gratuidade de justiça. ... (Continua)