Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. CLÁUSULA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO.

I. Caso em exame: Embargos à execução opostos sob o fundamento de inexistência de obrigação exigível, pois a advogada exequente não teria prestado os serviços contratados. O embargante narrou que, após fornecer toda a documentação necessária para o ajuizamento de uma ação, foi informado, meses depois, de que a advogada não mais localizava os documentos e precisava recebê-los novamente. Diante da alegada desídia, optou pela revogação do mandato, a qual foi comunicada por carta e e-mail. Apesar disso, a advogada insistiu na cobrança integral dos honorários, amparando-se em cláusula contratual que previa o vencimento antecipado da totalidade dos valores em caso de revogação do mandato. A sentença acolheu os embargos para declarar a nulidade da cláusula, face à sua abusividade, e reconhecer a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título.... (Continua)