Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO INDENIZATÓRIO. FATO NOVO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.
I- CASO EM EXAME 1.Ação anulatória de débito cumulada com indenizatória proposta por consumidor em face da CEMIG Distribuição S/A. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos apenas para anular o débito ante o reconhecimento de falha procedimental da concessionária, indeferindo o pedido de indenização. Em apelação o autor alega fato novo que alteraria o entendimento quanto à indenização: a descoberta de inscrição no SERASA em virtude do débito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote