Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL. -

Os embargos de declaração tem como finalidade suprir omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando para modificação do julgado. - Ausentes os requisitos do art. 1.022, I, II e III, do CPC, não devem ser acolhidos os Embargos Declaratórios.... (Continua)