Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta pela parte exequente contra sentença que extinguiu a ação executiva, com fundamento na ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, em razão de acordo extrajudicial firmado entre as partes quatro dias antes da propositura da execução. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela executada e condenou a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)