Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. VENCIMENTO DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Deve ser rejeitada a impugnação à justiça gratuita se não comprovado, pelo impugnante, que o beneficiário possui condições de arcar com as despesas processuais. 2. Em se tratando de obrigação positiva e líquida, os juros moratórios e a correção monetária incidem desde o vencimento da prestação (CC, art. 397). 3. Recurso não provido.... (Continua)