Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREJUÍZO MATERIAL CONSISTENTE EM UM ÚNICO DESCONTO NO VALOR DE R$ 35,30. CONTEXTO DO QUAL NÃO SE PODE PRESUMIR COMPROMETIMENTO À SUBSISTÊNCIA, NEM INDICAÇÃO DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE CAPAZ DE CONFIGURAR A LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE CÂMARA. DANO CIRCUNSCRITO À ESFERA PATRIMONIAL. REPETIÇÃO DE VALORES SUFICIENTE À RECOMPOSIÇÃO DO DIREITO ATINGIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.