Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIVÓRCIO CONSENSUAL HOMOLOGADO - MEDIDAS REQUERIDAS PELA EXEQUENTE JÁ DEFERIDAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTERIOR - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - EXTINÇÃO DO FEITO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VIA INADEQUADA - SENTENÇA CONFIRMADA.
1.A pretensão indenizatória deve ser discutida em ação de conhecimento própria, sendo a via do cumprimento de sentença inadequada para tanto. ... ()
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