Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AÇÃO ORDINÁRIA - CONTA PASEP - BANCO DO BRASIL -PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO DECENAL - ART. 205 DO CC - TEMA 1150 STJ.
O prazo prescricional para a ação que objetive cobrar a diferença no saldo da conta vinculada ao PASEP é de 10 anos, contados a partir da ciência inequívoca do suposto dano.... ()
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