Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em exame: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, adotando exclusivamente os argumentos da contestação como fundamentação. ... ()
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