Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu a impugnação à penhora de bem imóvel - Insurgência da exequente.

Alegação de bem de família - Requisitos do art. 1.712 do Código Civil e do art. 5º da Lei . 8.009/1990 demonstrados, ante a existência de elementos que evidenciam a utilização do imóvel como residência habitual da entidade familiar - Imóveis residenciais de alto padrão ou de luxo que não estão excluídos, em razão do seu valor econômico, da proteção conferida aos bens de família - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão mantida. Recurso improvido.