Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG - APELAÇÃO - AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM DE MENOR PARA O EXTERIOR - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO CITRA PETITA - CONSTATAÇÃO. SENTENÇA CASSADA.
O julgador deve apreciar todas as teses apresentadas pelas partes e proferir decisão motivada sobre cada uma delas, sob pena de comprometimento da prestação jurisdicional. A omissão na análise de pedido expressamente consignado na defesa e pelo Ministério Público configura vício insanável e implica a nulidade da sentença.... ()
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