Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS À AUTORA EM VALOR MENOR DO QUE O DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO NATALINA NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS. ART 94 E 76 REGULAMENTADA PELO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO INOMINADO PROVIDO.... ()
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