Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Compra e venda de bem móvel - Alegada aquisição e ingestão de produto alimentícios vencido adquirido junto à ré - Sentença de parcial procedência - Insurgência da requerida - LEGITIMIDADE ATIVA - Verificada - MÉRITO - Relação de consumo - Demonstração do quanto alegado - Cupom fiscal, imagem do produto adquirido, da data de validade expirada e do atendimento médico realizado aos menores - Requerida que não comprovou fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito dos demandantes - Ausência de excludente de responsabilidade da ré - DANOS MORAIS - Configurados - Ingestão de produto contaminado - «Quantum indenizatório - Redução - Valor ora fixado razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte autora - DANO MATERIAL - Cabimento - Prejuízo patrimonial comprovado - Recurso parcialmente provido... (Continua)