Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BOM JESUS. REAJUSTE DE 2,45% FIXADO NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 2.017/2000 E SUSPENSO A PARTIR DE JANEIRO DE 2001 DIANTE DE PARECER JURÍDICO DO PROCURADOR MUNICIPAL. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO AFASTADA POR SE TRATAR DE REAJUSTE COM REFLEXO SOBRE PRESTAÇÕES REMUNERATÓRIAS SUCESSIVAS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE APENAS DO LM 2.017/00, art. 2º JULGADA PROCEDENTE PELO PLENO DO TJRS (70028620813). DIREITO DO SERVIDOR CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.